I  Ranking do Juro

Cinco cobranças, uma regra do STJ para cada

Em agosto de 2013, a Segunda Seção do STJ julgou os Recursos Especiais 1.251.331 e 1.255.573, ambos com a ministra Maria Isabel Gallotti como relatora. O julgamento separou as tarifas bancárias de financiamento em permitidas e proibidas.

Três anos depois, em 2016, o tribunal transformou as conclusões em súmulas (o resumo de entendimento que orienta juízes de todas as instâncias). A Súmula 565 cuidou das tarifas antigas, e a Súmula 566 cuidou da tarifa de cadastro.

Em fila, pela regra que o STJ fixou para cada cobrança:

A data de corte vem da Resolução 3.518 do Conselho Monetário Nacional, que entrou em vigor em 30 de abril de 2008. A partir dela, só pode ser cobrada a tarifa que o Banco Central lista como permitida, e a TAC e a TEC saíram da lista.

A tarifa de cadastro ficou. A Súmula 566 diz que ela pode ser cobrada "no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". O texto não fala em cada contrato nem em cada renovação.

O registro do contrato e a avaliação do bem foram julgados depois, em 2018, no Tema 958 do STJ. O tribunal aceitou as duas cobranças, desde que o banco prove que o serviço aconteceu, com o registro no Detran ou o laudo da vistoria.

Sobra o valor. O STJ não fixou teto em reais para a tarifa de cadastro, e o julgamento de 2013 permite ao juiz cortar a cobrança quando ela fica muito acima da média praticada pelo mercado, calculada a partir das tabelas que os bancos informam ao Banco Central.

Naquele julgamento de 2013, o STJ também aceitou que a tarifa e o IOF (o Imposto sobre Operações Financeiras) sejam financiados junto com o carro. Financiar, portanto, é permitido. O custo de financiar é a parte que fica com o cliente.

O ranking deixa o ponto à vista: das cinco cobranças, a tarifa de cadastro é a única que o STJ amarra a um momento da relação com o banco, e não a um serviço entregue em cada contrato.

II  Juro em reais

R$ 1.000 que viram R$ 1.564,89

A conta desta edição usa números redondos. Um financiamento de carro de R$ 40 mil, em 48 parcelas fixas, com juro de 2% ao mês, e uma tarifa de cadastro de R$ 1.000 somada ao valor financiado.

Pela Tabela Price (o sistema de parcelas iguais usado na maioria dos financiamentos de veículo), os R$ 40 mil sozinhos geram 48 parcelas de R$ 1.304,07. Com a tarifa dentro, o principal vai a R$ 41 mil e a parcela sobe para R$ 1.336,68.

A diferença na parcela é de R$ 32,61 por mês. Parece pouco no carnê, e por esse motivo passa na conversa do balcão sem pergunta.

Multiplicada por 48 meses, a diferença chega a R$ 1.564,89. A tarifa custava R$ 1.000 e sai do bolso do cliente com R$ 564,89 de juro em cima.

O juro sobre a tarifa nasce do mesmo mecanismo do juro sobre o carro. A cada mês, o saldo devedor inclui a parte da tarifa que ainda não foi paga, e os 2% incidem sobre ela também.

Franklin escreveu a carta para mostrar o lado bom do dinheiro que rende. No contrato de financiamento, a mesma lógica trabalha a favor do banco, sobre uma tarifa que o cliente poderia quitar à vista no balcão.

O IOF segue o mesmo caminho quando também entra financiado, e a conta cresce em proporção ao imposto. Esta edição isola a tarifa para mostrar o peso de uma linha só.

O prazo pesa mais que a taxa. Em 60 meses, com os mesmos 2% ao mês, os R$ 1.000 da tarifa viram R$ 1.726,08, porque o saldo da ficha cadastral fica mais tempo rendendo juro.

E a tarifa repetida dobra a perda. Quem troca de carro a cada 3 anos no mesmo banco e paga cadastro em cada contrato novo acumula, em três trocas, quase R$ 4.700 em tarifas financiadas que a Súmula 566 não autoriza depois da primeira.

A cobrança repetida pode ser levada à Justiça com pedido de devolução. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, de 1990, prevê a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, salvo engano justificável do banco.

A seção III mostra como evitar o juro sobre a tarifa na assinatura e como contestar a cobrança repetida num contrato já em andamento.

III  Porta de Saída

Pagar a tarifa à vista, em 4 passos

O momento mais barato para resolver a tarifa de cadastro é antes da assinatura. Depois que o contrato roda, o juro sobre ela já começou a contar.

1. Peça ao banco ou à concessionária a planilha do Custo Efetivo Total (o CET, a taxa que reúne juro, tarifas e impostos num número só), que a Resolução 3.517 do Conselho Monetário Nacional, de 2007, obriga a entregar antes do contrato. A tarifa de cadastro aparece ali com valor e forma de quitação.

2. Pergunte se você já tem cadastro no banco. Quem tem conta, cartão ou um financiamento anterior na mesma instituição já iniciou o relacionamento, e a Súmula 566 não sustenta uma nova cobrança.

3. Se a tarifa for devida, peça para pagá-la à vista, fora do valor financiado. O contrato passa a mostrar o principal de R$ 40 mil, e os R$ 564,89 de juro do exemplo deixam de existir.

4. Compare o valor da tarifa com a tabela pública do banco e com a média do mercado, que o Banco Central divulga no site na consulta de tarifas bancárias por instituição. Valor muito acima da média é argumento para negociar na mesa.

Para o contrato que já está em curso, o caminho começa pela cópia do contrato e do extrato das parcelas pagas. Se a tarifa de cadastro foi cobrada mesmo com relacionamento anterior, o cliente registra reclamação no SAC do banco e anota o protocolo.

Sem resposta em 5 dias úteis, a reclamação segue para a ouvidoria do banco e, depois, para o consumidor.gov.br (a plataforma pública de reclamações ligada à Secretaria Nacional do Consumidor) ou para o Banco Central, pelo canal de reclamações do site.

Para valores de até 20 salários mínimos, o Juizado Especial Cível aceita o pedido sem advogado. Acima desse valor, ou em cobrança somada de vários contratos, vale procurar a Defensoria Pública do estado.

Quanto da sua parcela de hoje está pagando juro sobre uma ficha cadastral feita no dia da assinatura?

A resposta está no quadro de valores do contrato, na linha da tarifa de cadastro, e na diferença entre a parcela com e sem o valor financiado.

R$ 564,89. Foi quanto a tarifa de cadastro de R$ 1.000 rendeu de juro ao banco em 48 parcelas a 2% ao mês, pela conta desta edição.

Financiada junto com o carro, em 48 parcelas a 2% ao mês, quanto a tarifa de cadastro de R$ 1.000 custa de fato pro cliente até o fim do contrato?

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