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ED 035

A tarifa de R$ 550 por uma vistoria que não houve

No financiamento de veículo, a avaliação do bem entra no saldo devedor e rende juro em 48 parcelas, e o STJ só valida a cobrança se o carro foi de fato avaliado.

Contrato de financiamento de veículo aberto sobre o balcão, sob uma faixa de luz vinho.

O contrato aberto sobre o balcão

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A Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional autoriza o banco a cobrar tarifa apenas por serviço efetivamente prestado ao cliente. No mesmo país, o Superior Tribunal de Justiça julgou em 2018 o Tema 958 justamente porque contratos de financiamento de veículo chegavam ao tribunal com a linha "tarifa de avaliação do bem" preenchida em casos onde ninguém tinha olhado o carro.

O detalhe operacional que faz a cobrança passar despercebida é o lugar onde ela entra. A tarifa de avaliação e a tarifa de registro do contrato não saem do bolso na assinatura, não aparecem como boleto, não pedem transferência. Elas são somadas ao valor financiado, entram no saldo devedor e passam a ser remuneradas pela mesma taxa de juro contratada para o carro.

O comprador percebe a compra do veículo. Não percebe que assinou, no mesmo papel, um pequeno empréstimo adicional de algumas centenas de reais com prazo de quatro anos e juro de financiamento. A parcela sobe alguns reais, a diferença some no arredondamento mental, e o custo real só aparece quando alguém multiplica.

O Tema 958 tem três teses e vale a pena separar o que cada uma resolve. A avaliação do bem pode ser cobrada, desde que o serviço tenha sido prestado. O registro do contrato pode ser cobrado, com respaldo na regulação do Banco Central. A cobrança de serviço de terceiro, feita para remunerar o correspondente bancário que intermediou a operação, foi declarada abusiva pelo tribunal.

A condição da primeira tese é a parte que abre a porta de devolução. Se o veículo saiu da loja sem vistoria, sem laudo, sem relatório e sem qualquer registro de que foi avaliado, a tarifa perde o suporte que o próprio Superior Tribunal de Justiça exigiu. O ônus de provar que o serviço existiu não é do comprador.

A seção I abre o contrato e separa as três linhas de tarifa por destino, porque cada uma tem regra própria e defesa própria.

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I Ranking do Juro

Três linhas de tarifa, três regras diferentes

O quadro de custos de um financiamento de veículo costuma trazer quatro linhas abaixo do valor do carro: tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro do contrato e seguro de proteção financeira. Cada uma tem um tratamento jurídico distinto, e tratar o bloco inteiro como uma coisa só é o que faz o comprador desistir da conversa.

A tarifa de cadastro é a mais consolidada. A Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da cobrança no início do relacionamento entre banco e cliente, uma única vez, para custear a pesquisa cadastral. Ela é legítima na primeira operação e indevida quando repetida em contrato posterior com a mesma instituição.

A tarifa de avaliação do bem paga o serviço de verificar o veículo que vai ficar em garantia, alienado fiduciariamente ao banco até a última parcela. O Tema 958, julgado em 2018, fixou que a cobrança é válida quando o serviço foi efetivamente prestado, e reconheceu a abusividade quando a avaliação não aconteceu.

A tarifa de registro do contrato paga a anotação do gravame no órgão de trânsito, o que faz o carro aparecer como financiado no documento e impede a venda para terceiro sem quitação. O mesmo julgamento validou a cobrança, ressalvando a hipótese de abusividade demonstrada no caso concreto.

A diferença entre as duas primeiras linhas está na prova. Cadastro é serviço interno do banco e dificilmente se discute. Avaliação é serviço externo, com hora, local e resultado, e serviço externo deixa rastro ou não deixa.

O seguro de proteção financeira ocupa a quarta linha e recebeu o tratamento mais duro. O Superior Tribunal de Justiça considerou abusiva a imposição de seguradora escolhida pelo banco, por caracterizar venda casada. O seguro pode ser contratado, a instituição não pode obrigar o comprador a fechar com a empresa do próprio grupo.

O que unifica as quatro linhas é o destino contábil delas dentro da operação:

Tarifa de cadastro, cobrada uma vez

entra no valor financiado

Tarifa de avaliação do bem, condicionada à vistoria real

entra no valor financiado

Tarifa de registro do contrato, validada em 2018

entra no valor financiado

Seguro de proteção financeira, opcional por decisão do tribunal

entra no valor financiado

Nenhuma delas é paga em separado no dia da assinatura. Todas somam ao principal e passam a render juro pela taxa do contrato, em todas as parcelas, até o fim do prazo. A seção seguinte abre a aritmética de um financiamento comum para mostrar o tamanho dessa soma.

II Juro em reais

R$ 830 embutidos viram R$ 1.244 em quatro anos

O caso do dia é um financiamento de veículo de R$ 60.000 com entrada de R$ 12.000, valor financiado de R$ 48.000, taxa de 1,79% ao mês e prazo de 48 meses. No quadro de custos, tarifa de avaliação do bem de R$ 550 e tarifa de registro do contrato de R$ 280.

Sem as duas tarifas, a parcela de R$ 48.000 em 48 meses a 1,79% ao mês sai por R$ 1.498,77. Com os R$ 830 somados ao principal, o valor financiado vira R$ 48.830 e a parcela sobe para R$ 1.524,69.

Parcela sem as tarifas embutidas

R$ 1.498,77

Parcela com R$ 830 no saldo

R$ 1.524,69

Diferença por mês

R$ 25,92

Diferença nas 48 parcelas

R$ 1.244,00

A diferença mensal é de R$ 25,92. É o número que faz a cobrança atravessar o balcão sem discussão, porque vinte e cinco reais dentro de uma parcela de mil e quinhentos não mudam a decisão de ninguém sobre comprar o carro.

Multiplicada pelas 48 parcelas, a diferença mensal soma R$ 1.244. Foi o que o comprador pagou por R$ 830 de tarifa, e a distância de R$ 414 entre um número e outro é o juro de 1,79% ao mês aplicado sobre tarifa durante quatro anos.

R$ 830 cobrados na assinatura custam R$ 1.244 quando entram no saldo financiado. A tarifa deixa de ser despesa e vira dívida, com a mesma taxa e o mesmo prazo do carro.

"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único, 1990

O recorte da avaliação isolada mantém a proporção. Os R$ 550 da tarifa, remunerados a 1,79% ao mês por 48 meses, alcançam R$ 1.289 em valor futuro. É o custo total de uma linha que o contrato descreve em cinco palavras e que o comprador não viu acontecer.

A devolução também muda de tamanho conforme a via escolhida. A restituição simples devolve o valor pago, corrigido. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê repetição em dobro do que foi cobrado indevidamente, quando não há engano justificável, e o Superior Tribunal de Justiça consolidou em 2021, no julgamento dos Embargos de Divergência 676.608, que a devolução em dobro independe de prova de má-fé para cobranças posteriores àquela data.

Vale registrar o outro lado da linha. Existe avaliação de verdade em boa parte das operações, principalmente em veículo usado comprado de pessoa física, onde o banco manda um vistoriador conferir chassi, motor e estado de conservação antes de aceitar o carro como garantia. Nesse caso o serviço foi prestado, a tarifa tem suporte no Tema 958, e a discussão judicial tende a não prosperar.

Os valores desta conta são um exemplo aritmético montado para a comparação, não a tabela de nenhuma instituição específica. O contrato assinado traz o Custo Efetivo Total do caso concreto, e cada linha de tarifa aparece nele com o valor real cobrado.

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III Porta de Saída

Cinco passos para saber se houve vistoria

A conferência se resolve com cinco movimentos, feitos na ordem, com o contrato em mãos e sem nenhuma ligação para a concessionária.

1. Abra o quadro de custos do contrato e anote separadamente cada linha de tarifa, com o valor de cada uma. O documento tem que discriminar as cobranças, e a soma delas é o que foi acrescentado ao valor financiado.

2. Procure o laudo de avaliação do veículo entre os papéis da operação. Ele traz data, identificação do avaliador e descrição do bem. Se a pasta não tem laudo, a primeira evidência já está no lugar.

3. Peça o laudo por escrito à instituição financeira, por canal que registre o pedido: aplicativo, chat com protocolo ou carta com aviso de recebimento. O pedido guarda a data e cria o histórico que vale depois.

4. Registre reclamação no Banco Central pelo portal de atendimento se a resposta não vier em dez dias úteis ou vier sem o laudo. A reclamação fica anexada ao cadastro da instituição e serve como prova documental.

5. Some as tarifas do contrato e calcule o que elas custaram com juro pelo prazo inteiro antes de decidir o caminho. Abaixo de alguns poucos reais não compensa a via judicial; acima de mil reais, o juizado especial cível aceita a causa sem advogado até 20 salários mínimos.

"Você chegou a ver alguém avaliar o carro antes de assinar o contrato?"

Um ponto fecha o assunto do prazo. A pretensão de repetição de indébito em contrato bancário prescreve em dez anos pelo artigo 205 do Código Civil, entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça em cobranças de tarifa, o que mantém aberta a discussão sobre financiamentos antigos já quitados. R$ 1.244 sobre R$ 830 de tarifa. Foi o custo das duas linhas embutidas no saldo de um financiamento de 48 meses a 1,79% ao mês.