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ED 033

O teto de 2% que a multa por atraso não pode passar

O artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor limita a multa de mora a 2% da prestação, e o juro de mora corre por fora, em linha separada.

Um boleto impresso sobre a mesa, com a linha de encargos grifada a caneta vermelha, sob uma faixa de luz vinho.

A linha de encargos do boleto

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A Lei 9.298/1996 derrubou o teto da multa por atraso de 10% para 2% do valor da prestação nos contratos de consumo, ao dar nova redação ao parágrafo 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo país, o contrato de aluguel residencial continua trazendo multa de 10% sobre o valor vencido, porque a locação urbana é regida pela Lei 8.245/1991 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não a trata como relação de consumo.

O leitor que atrasa uma parcela costuma olhar para o valor final do boleto e concluir que a cobrança está certa porque o banco emitiu. A cobrança, porém, não é um número só. Ela é a soma de encargos com naturezas diferentes, prazos diferentes e limites legais diferentes, empilhados numa linha de acréscimos que o documento quase sempre apresenta sem abrir.

A multa de mora é uma penalidade fixa. Ela incide uma única vez sobre a prestação vencida, no percentual do contrato, e não cresce nem no décimo nem no octogésimo dia de atraso. Vinte dias ou dois meses depois, a multa continua sendo o mesmo valor.

O juro de mora é outra criatura. Ele remunera o tempo em que o credor ficou sem o dinheiro e corre por dia, proporcional ao atraso, normalmente a 1% ao mês nos contratos que fixam o percentual e, na ausência de convenção, pelo critério do artigo 406 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024.

A correção monetária entra em terceiro lugar e não é ganho do credor. Ela apenas repõe a inflação do período pelo índice previsto no contrato, sem punir nem remunerar ninguém.

Quando os três chegam juntos numa única linha chamada acréscimos, o leitor perde a capacidade de auditar cada um. E a multa é justamente o encargo com teto legal explícito, o mais fácil de conferir e o que mais aparece cobrado acima do limite em contrato antigo, em carnê de loja e em mensalidade escolar herdada de modelo velho.

Existe uma dúvida frequente sobre bancos, e o Superior Tribunal de Justiça já a resolveu por súmula: o teto do Código de Defesa do Consumidor vale também para contrato bancário firmado depois da vigência do código.

Vamos abrir a edição pela ordem dos tetos, para separar o contrato em que os 2% mandam daquele em que a lei permite bem mais.

Continue lendo ↓

I Ranking do Juro

Onde os 2% mandam e onde não mandam

O teto de 2% não é uma regra geral do direito brasileiro. Ele é uma regra do direito do consumidor, e vale onde existe relação de consumo: alguém que fornece produto ou serviço de forma profissional de um lado, alguém que consome como destinatário final do outro.

Dentro dessa moldura entram os contratos que ocupam a maior parte do orçamento doméstico. Financiamento de veículo, empréstimo pessoal, cartão de crédito, mensalidade escolar, plano de saúde, telefonia, internet, energia, carnê de loja e compra parcelada em geral. Em todos eles, a multa por atraso de uma prestação está limitada a 2% do valor daquela prestação.

Fora da moldura, o percentual muda de dono. A locação residencial tem lei própria e admite a multa que o contrato fixar, com a praxe de mercado em 10% do aluguel vencido. O débito de condomínio tem teto próprio no artigo 1.336, parágrafo 1º, do Código Civil, também em 2%, mas por outro fundamento legal. E o tributo federal em atraso segue o artigo 61 da Lei 9.430/1996, com multa de 0,33% por dia de atraso até o limite de 20%.

A pergunta que resolve a conferência não é quanto o boleto cobrou de multa. É qual lei rege aquele contrato, porque o teto muda com a lei, e o percentual só ganha sentido depois dessa definição.

A ordem dos tetos, para consulta rápida:

Contrato de consumo

teto de 2% da prestação

Cota de condomínio

teto de 2% do débito

Locação residencial

praxe de 10% do aluguel

Tributo federal

0,33% ao dia, teto de 20%

Há uma armadilha de base de cálculo que aparece pouco na conversa e muda o valor final. O teto de 2% incide sobre o valor da prestação vencida, e não sobre o saldo devedor inteiro do contrato. Uma parcela de R$ 780 dentro de um financiamento de R$ 18 mil gera multa máxima de R$ 15,60, calculada sobre os R$ 780, nunca sobre os R$ 18 mil.

Cobrança de multa sobre saldo devedor total costuma aparecer em contrato com cláusula de vencimento antecipado, quando o credor declara vencidas todas as parcelas de uma vez. A cláusula existe e tem previsão contratual, mas o efeito prático é multiplicar por dezenas a base sobre a qual os 2% incidem, o que transforma um encargo pequeno em cobrança grande sem nunca ultrapassar o percentual do teto.

Outro ponto vale registro. O teto limita a multa, e não o juro de mora nem a correção monetária. Um boleto pode estar perfeitamente dentro dos 2% de multa e ainda assim trazer juro de mora acima do que o contrato prevê, porque são linhas independentes e cada uma tem o seu próprio critério de conferência.

II Juro em reais

Uma parcela de R$ 780 com 40 dias de atraso

O caso do dia é uma prestação de R$ 780,00 vencida e paga com 40 dias de atraso, num contrato de consumo com multa de 2% e juro de mora de 1% ao mês, calculado pro rata die.

A multa sai primeiro e sai fixa. Dois por cento de R$ 780,00 dão R$ 15,60, e esse valor não muda com o tamanho do atraso.

O juro de mora corre depois. Um por cento ao mês equivale a 0,0333% por dia, que em 40 dias acumula 1,3333% sobre a prestação, ou R$ 10,40. A soma dos encargos fica em R$ 26,00, e o boleto atualizado sobe para R$ 806,00.

Multa de mora, 2% fixos

R$ 15,60

Juro de mora, 40 dias a 1% ao mês

R$ 10,40

Boleto correto

R$ 806,00

Boleto com multa de 10%

R$ 868,40

Agora a versão errada, aquela que aparece quando o carnê veio de um modelo anterior à Lei 9.298/1996 ou quando o sistema de cobrança carregou o percentual de locação por engano. Multa de 10% sobre R$ 780,00 dá R$ 78,00. Com o mesmo juro de mora de R$ 10,40, o boleto vai a R$ 868,40.

A distância entre os dois documentos é de R$ 62,40 numa parcela só. O juro de mora é idêntico nas duas versões, a soma final muda em 7,7%, e a diferença inteira mora numa linha que o boleto normalmente não abre.

"Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista."

Superior Tribunal de Justiça, Súmula 285, 2004

O tamanho do atraso muda o peso relativo dos encargos, e vale enxergar a mecânica. Com 10 dias de atraso, o juro de mora fica em R$ 2,60 e a multa correta continua em R$ 15,60, ou seja, a multa responde por 86% do acréscimo. Com 180 dias, o juro sobe para R$ 46,80 e a multa segue em R$ 15,60, invertendo o peso.

A leitura prática vem daí. Em atraso curto, quem quer conferir a cobrança olha primeiro a multa, porque ela domina o acréscimo. Em atraso longo, a atenção migra para a taxa de juro aplicada, porque o percentual mensal passa a definir quase todo o valor extra.

Existe ainda um efeito de repetição que ninguém contabiliza. Quem paga com atraso todo mês num contrato de 24 parcelas de R$ 780,00 acumula 24 multas de R$ 15,60, o que dá R$ 374,40 ao longo do contrato, sem contar juro de mora nem correção. Na versão com multa de 10%, o mesmo hábito soma R$ 1.872,00.

Vale registrar o limite honesto da conta. Os percentuais de juro usados aqui são os mais comuns em contrato de consumo, e não valem como número de nenhuma instituição específica. O contrato assinado é o documento que manda, e ele pode trazer juro de mora menor que 1% ao mês.

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III Porta de Saída

Cinco linhas do boleto, na ordem

A conferência se resolve com cinco movimentos, feitos na ordem, com o boleto atrasado e o contrato abertos lado a lado.

1. Localize no boleto as linhas de multa, juro de mora e correção monetária separadas. Se o documento traz apenas acréscimos ou encargos num valor único, peça ao credor a memória de cálculo discriminada pelo canal de atendimento, porque a cobrança precisa ser demonstrável parcela por parcela.

2. Divida o valor cobrado de multa pelo valor da prestação vencida e leia o resultado em percentual. Acima de 2% em contrato de consumo, existe excesso a questionar, e a conta cabe em uma calculadora de celular.

3. Confira a base de cálculo antes do percentual. A multa incide sobre a prestação vencida, e não sobre o saldo devedor do contrato inteiro. Base errada com percentual certo produz cobrança maior que percentual errado com base certa.

4. Calcule o juro de mora esperado para o número exato de dias de atraso e compare com o valor cobrado. Um por cento ao mês dá 0,0333% ao dia, e a multiplicação pelo número de dias entrega a referência que falta no documento.

5. Se encontrar excesso, registre a reclamação por escrito no canal do credor com o número do contrato, guarde o protocolo e peça a reemissão do boleto corrigido. Havendo pagamento indevido já efetuado, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro do valor pago a mais, com correção e juro.

"Quanto você já pagou de multa sem nunca ter dividido o valor cobrado pela sua parcela?"

Um detalhe fecha o assunto do prazo. Conferir o boleto depois de pago continua valendo, porque a cobrança indevida não deixa de ser indevida quando o dinheiro sai da conta, e o recibo é a prova documental do que foi cobrado. R$ 62,40 sobre uma prestação de R$ 780,00. Foi o excesso produzido pela multa de 10% em lugar dos 2% do artigo 52, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

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Quiz da edição

Na parcela de R$ 780,00 com 40 dias de atraso usada como caso do dia, qual foi a diferença final entre o boleto com multa de 10% (versão errada) e o boleto com multa de 2% (versão correta)?

Veja o ranking de quem mais acerta →

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